Pode retirar o endereço do receituário?

Modificado em Sex, 29 Set, 2023 na (o) 10:57 AM

Pela regulamentação jurídica, o endereço do veterinário ou clínica, deve constar no receituário.


"CAPÍTULO VI - Do Receituário


Art. 35 - Somente será aviada a receita: (...)

III - que contenha a data e a assinatura do profissional de saúde, o endereço do seu consultório ou da sua residência e o seu número de inscrição no conselho profissional.  (Incluído pela Lei nº 14.063, de 2020)"


Veja aqui a regulamentação:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5991.htm


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